AREsp 2545247 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, J, CP
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre revaloração jurídica ou sobre ordem pública não são suficientes para afastar os óbices sumulares que exigem demonstração de que não haverá necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.