AREsp 2439989 - DECISAO

AREsp 2439989 - DECISAO

O agravo não conheceu-se porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus necessário para admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; impugnação genérica ou mera afirmação de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA S.A. (EUROP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA S.A. (EUROP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu-se porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus necessário para admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; impugnação genérica ou mera afirmação de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, especialmente quando a decisão de origem fundamentou-se na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do NCPC)
  • Publique-se.