AREsp 2620578 - DECISAO

AREsp 2620578 - DECISAO

Não conheço do agravo, pois o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme previsão do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: Izai Jacobino de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Izai Jacobino de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, pois o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme previsão do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).