AREsp 2341291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Revaloração Da Prova
Processo Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida