AREsp 2505679 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CARLOS FRANCISCO DA SILVA contra decisão singular, da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do RISTJ, em razão da incidência da Súmula n. 187/STJ e da intempestividade do agravo em recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 765/766): .. Mediante análise do recurso de CARLOS FRANCISCO DA SILVA, o recurso especial não foi devidamente preparado, uma vez que não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27/2/2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2018.) Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fl. 718. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/10/2022, sendo o agravo somente interposto em 25/11/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. .. Não foram opostos embargos de declaração. Impugnações às fls. 790/794 e 797/801 (e-STJ). Ação: obrigação de fazer ajuizada pelo agravante, em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado por CARLOS FRANCISCO DA SILVA. Acórdão: negou provimento à apelação do agravado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 533/534): CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DAS ATIVIDADES DE MÉDICO E FISIOTERAPEUTA REGULAMENTADAS POR LEI. DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO CONSTITUI-SE COMO ATIVIDADE PRIVATIVA DO MÉDICO SEGUNDO A LEI Nº 12.842/2013. EXECUÇÃO DE TÉCNICAS E MÉTODOS FISIOTERÁPICOS COMPETE AO FISIOTERAPEUTA. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 12.8842/2013, LEI Nº 9.659/98 E DECRETO-LEI 938/69. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XIII, CF. ART. 12, INCISO I, ALÍNEA B EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante argumenta que prescreveu sessões de fisioterapia para uma criança de 02 anos de idade, portadora de retardo no desenvolvimento neuromotor decorrente de hidrocefalia, porém a operadora do plano de saúde negou cobertura ao tratamento sob o fundamento de que seria necessária indicação médica, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "b" da lei nº 9.656/98. 2. O recorrente argumenta que o fisioterapeuta é profissional habilitado técnica e legalmente para prescrever/solicitar qualquer procedimento que objetive diagnosticar/tratar qualquer disfunção no campo da fisioterapia, devendo, por essa razão ser declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.656/98. 3. A lei nº 12.828/2013 (lei do ato médico), em seu art. 4º, inciso X, § 1º estabeleceu a competência privativa do médico para diagnosticar e prescrever o tratamento mais indicado à cura da patologia do paciente, enquanto o Decreto-Lei nº 938/1969 assegurou no art. 3º que os fisioterapeutas executem as técnicas e métodos existentes para efetivar este tratamento. 4. Nesse aspecto, a permissão para que um profissional de determinada área realize atividade essencialmente atribuída a outro, invadindo sua esfera de competência, afronta o texto constitucional e viola, por conseguinte, as legislações que regulamentam ditas profissões. 5. Cada profissão tem a sua relevância e especificidades e as atividades desempenhadas pelo médico e pelo fisioterapeuta são, na verdade, complementares e devem ser direcionadas ao restabelecimento da saúde e bem estar do paciente e para que seja garantido o direito fundamental ao livre exercício da profissão, devem os profissionais atuarem dentro do seus campos específicos de competência. 6. As leis nº 9.656/98 (Lei do Plano de Saúde) e nº 12.842/2013 (Lei Ato Médico) não restringiram direitos nem limitaram o exercício da profissão do fisioterapeuta. Elas apenas estabeleceram a competência do médico para diagnosticar e indicar o tratamento mais adequado ao paciente, da mesma forma que o Decreto-Lei nº 938/1969 previu as atribuições do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. 7. Nesse contexto não há que se falar em violação ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos termos do art. 5º, inciso XIII, CF, uma vez que, embora tal norma seja de eficácia contida e possua aplicabilidade independentemente de norma infraconstitucional, poderá uma lei ordinária estabelecer determinadas qualificações para o exercício do trabalho, ofício ou profissão, limitando, assim, a abrangência da respectiva norma constitucional, como ocorreu no presente caso. 8. Acrescente-se ainda que a Resolução nº 428/2017 da ANS estabelece em seu art. 5º, § 1º que os procedimentos previstos no rol da ANS como de cobertura obrigatória, devem ser solicitados pelos médicos assistentes, excetuando-se, apenas, os cirurgiões dentistas que poderão fazê-lo sem intervenção médica. 9. A previsão contida no art. 12, inciso I, alínea "b" da lei nº 9.656/98 não ofendeu ou violou a Constituição da República, uma vez que não impediu o exercício da profissão pelos fisioterapeutas, não havendo que se falar em declaração de inconstitucionalidade incidental, nem tampouco em ato ilícito praticado pela operadora de saúde ao negar cobertura de tratamento indicado por fisioterapeuta sem prévio diagnóstico médico. 10. Recurso desprovido. Embargos de declaração: opostos por CARLOS FRANCISCO DA SILVA, foram parcialmente acolhidos para " .. fins tão somente de correção de erros materiais constantes na ementa, devendo ser lido Lei 12.842/2013 e não Lei 12.8842/2013 ou Lei 12.828/2013, passando, ainda, o terceiro parágrafo da página 3 - (id. 8243663) a ter a seguinte redação: "A própria lei do ato médico resguarda no art. 4º, § 7º o exercício das competências próprias de outros profissionais, entre eles, dos fisioterapeutas, garantindo, assim, o livre exercício da atividade, desde que observado o seu espaço de atuação delimitado pela legislação." .. " (e-STJ fl. 576). Recurso especial: alegou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 10 e 12, I, "b", da Lei n. 9.656/1998; e 4º, I, e 5º da Lei n. 12.842/2013. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 187/STJ e, ainda, da intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno: repisa as alegações do recurso especial e do agravo em recurso especial, ataca apenas o fundamento relativo à aplicação do verbete sumular n. 187 desta Corte Superior, b em como requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Da leitura do agravo interno, constata-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que a intempestividade do agravo em recurso especial não foi combatida nas razões do presente recurso, incidindo, portanto, a Súmula n. 182 desta Corte. Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.632.679/PR, Corte Especial, DJe de 20/12/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.654.556/SP, Corte Especial, DJe de 9/10/2023; AgInt nos EAREsp n. 741.851/SP, Segunda Seção, DJe de 1º/6/2023; AgInt nos EDcl na ExSusp n. 234/DF, Segunda Seção, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 1.777.158/SP, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023; AgInt no REsp n. 2.038.648/SP, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024; e AgInt no AREsp n. 2.234.191/DF, Quarta Turma, DJe de 16/10/2023. A propósito, ratificou o referido entendimento o precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim sendo, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.