AREsp 2257831 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida