AREsp 2502425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ quanto à negativa da prestação do serviço e à ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A. e OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A. e OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ quanto à negativa da prestação do serviço e à ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.