AREsp 2596048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação das Súmulas 126/STJ e 83/STJ
3. 3 ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação das Súmulas 126/STJ e 83/STJ constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de confrontar claramente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)