AREsp 2549744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 266/286) apresentado contra decisão monocrática da Ministra Presidente/STJ da qual se extrai: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. A agravante sustenta que: O presente Agravo Interno, tem por escopo, o inconformismo com a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposta contra decisão que não admitiu Recurso Especial manejado contra Acórdão, Acórdão este que negou provimento ao Recurso de Apelação manejado, mantendo inalterada a sentença do Juízo "a quo", que julgou improcedente os Embargos á Execução Fiscal, em flagrante desrespeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório e, afrontando o artigo 145 do Código Tributário Nacional. Excelência, impõe o manejo do presente Agravo interno, para em caso de não retificação da decisão que não conheceu o recurso, seja o mesmo apresentado em mesa para decisão da Colenda Turma. Tem-se que a Decisão que gerou o Agravo em Recurso Especial, a qual negou seguimento ao Recurso Especial, data máxima vênia, impõe seja reformada, haja vista, não ter atendimento a melhor solução à lide, mormente quando existe fundamento relevante para a sua admissibilidade e posterior reforma da decisão atacada. Requer seja provido o recurso. A agravada pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não merece prosperar. Constou da decisão agravada que: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No entanto, tal fundamento - a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não foi impugnado de modo adequado no presente recurso. O entendimento jurisprudencial desta Co rte é pacífico no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se opõe a todos eles. Aplica-se ao caso o princípio consolidado na Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A corroborar esse entendimento, destaca-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DUPLA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Consoante certidão de e-STJ fls. 263, a decisão monocrática recorrida foi considerada publicada no dia 06.04.2020. Considerando que os prazos processuais a essa data já estavam suspensos desde o dia 19.03.2020, com término da suspensão somente em 30.04.2020 (Resolução CNJ n. 313/2020; Resolução STJ/GP nº 5/2020; Resolução STJ/GP nº 10/2020), todas as publicações que se deram durante o período da referida suspensão tiveram o seu termo inicial do prazo deslocado para o dia 04.05.2020 (já que o dia 01.05.2020 é feriado nacional), contando-se este (dia 04.05.2020) como o primeiro dia do prazo judicial. Sendo assim, o último dia do prazo de 15 dias úteis para recorrer foi o dia 22.05.2020. Já a certidão de e-STJ fls. 289 registra que o recurso foi recebido em 25.05.2020. Desta forma, o recurso é intempestivo. Precedentes: AgInt no REsp 1602180 / MT, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24.08.2020; AgRg no AREsp 1681191 / CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23.06.2020; AgRg no AREsp 1623638 / RR, Sexta Turma, Rel. Min. Saldanha Palheiro, julgado em 02.06.2020. 2. Ainda que fosse tempestivo, o agravante novamente esgrime contra decisão sem atacar seus fundamentos (aplicação seguida da Súmula n. 284/STF e Súmula n. 182/STJ). De observar que, estando calcado o decisório na aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto e não em simplesmente reiterar o recurso especial. 3. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. O recurso é manifestamente inadmissível (seja por intempestividade, seja por dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1865093/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.