AREsp 2414314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; também foi indeferido o pedido de majoração de honorários, por não ser...

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Parties
Agravante: JOSE FERREIRA FILHO; Agravante: LEONILDA DIAS FERREIRA; Agravado: TCHE GAROTOS LTDA; Agravado: DILOMAR DE ALMEIDA TEIXEIRA; Agravado: GRUPO CANDIEIRO PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

JOSE FERREIRA FILHO

Agravante

LEONILDA DIAS FERREIRA

Agravante

TCHE GAROTOS LTDA

Agravado

DILOMAR DE ALMEIDA TEIXEIRA

Agravado

GRUPO CANDIEIRO PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; também foi indeferido o pedido de majoração de honorários, por não ser cabível a majoração na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau, à luz do art. 85, § 11, do CPC e do enunciado 16 da ENFAM.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios.