AREsp 1032954 - ACORDAO

AREsp 1032954 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada assentou que não há omissão no acórdão originário e que, mesmo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIO SOCORRO POLLET; Réu: GOOGLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Responsabilidade De Provedores De Busca, Dano Moral, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc/1973) Responsabilidade De Provedores De Busca Dano Moral +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SOCORRO POLLET

Agravante

GOOGLE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão do julgado originário (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada assentou que não há omissão no acórdão originário e que, mesmo existindo prequestionamento, o entendimento do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.