AREsp 2440460 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incumbência exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, aplicando-se, por analogia, a exigência de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015, Multas Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Cpc/2015 Multas Recursais

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do diploma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incumbência exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, aplicando-se, por analogia, a exigência de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.