EAREsp 2479663 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado), aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: MMKT COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade

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Parties

MMKT COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de capítulos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e seus efeitos na preclusão versus não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da regra da impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado), aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.