AREsp 2474053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnaram especificamente a deficiência de cotejo analítico identificada na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; igualmente, indeferiu-se a...

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Parties
Agravante: SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios

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Parties

SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários em recurso interposto no mesmo grau, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnaram especificamente a deficiência de cotejo analítico identificada na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; igualmente, indeferiu-se a majoração dos honorários por vedação do art. 85, § 11, CPC/2015 em recurso no mesmo grau.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios