AREsp 2373722 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. citados, e a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.
- 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno pode ser considerada ou configura inovação recursal/preclusão.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. citados, e a impugnação apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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