AREsp 2474087 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; tal omissão torna inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em recursos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; tal omissão torna inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.