AREsp 2412262 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e haver descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e haver descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.