AREsp 2427155 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica quanto a capítulos autônomos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ, de modo que só restou devolvida a questão relativa ao art. 854, § 3º, I, do CPC, a qual não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula...

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Parties
Agravante: ML - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LTDA. (outro nome: ML - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc), Penhora Sobre O Faturamento, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 854, § 3º, I, Do CPC, Art. 835 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc) Penhora Sobre O Faturamento +3 more

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Parties

ML - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LTDA. (outro nome: ML - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica quanto a capítulos autônomos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ, de modo que só restou devolvida a questão relativa ao art. 854, § 3º, I, do CPC, a qual não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF); assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, sem aplicação de multa por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; não condenar por litigância de má-fé no presente caso.