AREsp 2498856 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 284/STF e a divergência não comprovada), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIANO LIONEI LUCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIANO LIONEI LUCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 284/STF e a divergência não comprovada), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial