EAREsp 2623704 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7, 83 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada assistência gratuita, se for o caso.