AREsp 2482345 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015
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Parties
MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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