AREsp 2629238 - DECISAO

AREsp 2629238 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

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Parties
Agravante: MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se