AREsp 2449080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que, em conformidade com a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos legais federais.

Parties
Agravante/recorrente: VANIVEL CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade (cpc/2015), Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade (cpc/2015) Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Parties

VANIVEL CARLOS DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que, em conformidade com a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos legais federais.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.