AREsp 2481259 - DECISAO

AREsp 2481259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada nem afastando a incidência das súmulas apontadas, sendo aplicada a hipótese do art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV); Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA BANESPREV E CABESP - AFUBESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA BANESPREV E CABESP - AFUBESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ e da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada nem afastando a incidência das súmulas apontadas, sendo aplicada a hipótese do art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA BANESPREV E CABESP - AFUBESP (art. 85, § 11, do CPC).