AREsp 2451845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, não sendo cabível o reexame pretendido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, não sendo cabível o reexame pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.