AREsp 2415762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e porque o precedente trazido pelo agravante era mais antigo que os citados pelo Tribunal a quo, não atendendo à exigência de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e porque o precedente trazido pelo agravante era mais antigo que os citados pelo Tribunal a quo, não atendendo à exigência de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.