AREsp 2414747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), autorizando a manutenção da decisão monocrática com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 poder do relator de não conhecer recurso que não impugnou fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), autorizando a manutenção da decisão monocrática com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.