RMS 72424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o exame do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Exigência Editalícia, Separação Dos Poderes
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Exigência Editalícia +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o item 2.2.1 do edital extrapola o art. 44, I, da Lei 9.394/96
  3. 3 Possível intervenção do Judiciário no mérito administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno