AREsp 2489363 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 284 do STF — configurando a hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão, Súmulas Do STF (súmula 282, Súmula 284)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Súmulas Do STF (súmula 282, Súmula 284)

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 284 do STF — configurando a hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.