AREsp 2400742 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Art. 489
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Art. 489, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.