AREsp 2568400 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os óbices das Súmulas 182/STJ e 284/STF (bem como a referência à Súmula 7/STJ) — incide a Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EMERSON LUCAS EVANGELISTA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON LUCAS EVANGELISTA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os óbices das Súmulas 182/STJ e 284/STF (bem como a referência à Súmula 7/STJ) — incide a Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter incólume a decisão agravada