AREsp 2419153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada de forma específica, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, restando preclusa a apreciação da matéria não especificamente atacada.

Parties
Agravante: CLEONICE ALVES DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 204/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 204/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLEONICE ALVES DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada de forma específica, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, restando preclusa a apreciação da matéria não especificamente atacada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.