AREsp 2559339 - ACORDAO

AREsp 2559339 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WENDER ALEXANDRE DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDER ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 Óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à matéria de mérito/pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.