REsp 2111639 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos essenciais da decisão agravada (notadamente o item c relativo à formação do litisconsórcio e a prejudicialidade do dissídio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Súmulas E Enunciados Sumulares, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 prequestionamento como requisito do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos essenciais da decisão agravada (notadamente o item c relativo à formação do litisconsórcio e a prejudicialidade do dissídio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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