AREsp 2352846 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por essa razão o agravo regimental padece do mesmo vício e não merece conhecimento em razão da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por essa razão o agravo regimental padece do mesmo vício e não merece conhecimento em razão da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.