AREsp 2531499 - ACORDAO

AREsp 2531499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO JESUS NOVAIS (OSVALDO DE JESUS NOVAIS); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO JESUS NOVAIS (OSVALDO DE JESUS NOVAIS)

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos