REsp 2097036 - ACORDAO

REsp 2097036 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos constantes da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices suscitados (Súmulas 283/284 do STF e 7 do STJ), motivo pelo qual não se conheceu do recurso; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Imposição De Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das súmulas 283/284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos constantes da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar os óbices suscitados (Súmulas 283/284 do STF e 7 do STJ), motivo pelo qual não se conheceu do recurso; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.