AREsp 2222511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em especial, não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula 83 do STJ à hipótese, tampouco apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou evidenciou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência invocada; por esses motivos o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: A Z COMÉ RCIO DE ACESSÓRIOS DE AUTO PEÇAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

A Z COMÉ RCIO DE ACESSÓRIOS DE AUTO PEÇAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para impugnar regra-matriz de incidência tributária (Súmula 266 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em especial, não demonstrou a inadequação da aplicação da Súmula 83 do STJ à hipótese, tampouco apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou evidenciou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência invocada; por esses motivos o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015