REsp 2111923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 diante da ausência de configuração de manifesta...

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Parties
Agravante: FABIANA MARIA BARBOSA QUEIROZ; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

FABIANA MARIA BARBOSA QUEIROZ

Agravante

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 diante da ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.