REsp 2116801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, o que contraria o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a tese relativa a valores atrasados não foi ventilada no recurso especial, constituindo inovação recursal e encontrando-se preclusa, e o recurso especial foi obstado pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inovação Recursal Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não suscitada no recurso especial ou no acórdão recorrido (inovação recursal)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, o que contraria o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a tese relativa a valores atrasados não foi ventilada no recurso especial, constituindo inovação recursal e encontrando-se preclusa, e o recurso especial foi obstado pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015