AREsp 2429292 - ACORDAO

AREsp 2429292 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico aptos a desconstituir a orientação adotada pela Corte de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OLIVEIRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico aptos a desconstituir a orientação adotada pela Corte de origem, configurando preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.