AREsp 2584446 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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- Parties
- Agravante: JOSÉ HENRIQUE BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
- Outcome
- Agravo Regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Monocrático Pela Presidência, Súmula 7/stj
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Parties
JOSÉ HENRIQUE BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível (art. 21-E, V, do RISTJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo Regimental não conhecido.
Orders
- Agravo Regimental não conhecido.
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