REsp 2113338 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não apresentou impugnação adequada à aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação citada; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não apresentou impugnação adequada à aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação citada; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015