AREsp 2520424 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada que reconheceu a incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo assim a Súmula 182/STJ e não se verificando os requisitos de admissibilidade exigidos (ônus da dialeticidade).

Parties
Agravante: Marcos Vinicius Alves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica dos termos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada que reconheceu a incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo assim a Súmula 182/STJ e não se verificando os requisitos de admissibilidade exigidos (ônus da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.