AREsp 2452998 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o capítulo autônomo da decisão que declarou a incidência da Súmula 284 do STF pela não indicação do permissivo constitucional, razão pela qual se impõe a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ;...

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Parties
Agravante: LUCAS ALMIR CHIESA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 21 E, V, Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 21 E, V, Do RISTJ

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Parties

LUCAS ALMIR CHIESA

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela não indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o capítulo autônomo da decisão que declarou a incidência da Súmula 284 do STF pela não indicação do permissivo constitucional, razão pela qual se impõe a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.