AREsp 2455200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: GUSTAVO ANDRE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Dialeticidade Recursal

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Parties

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno