AREsp 2476414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se verificou, neste momento, caráter protelatório para aplicação de multa, e a majoração de honorários recursais é incabível no agravo...

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Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se verificou, neste momento, caráter protelatório para aplicação de multa, e a majoração de honorários recursais é incabível no agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé neste momento.