AREsp 2543487 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), encontrou-se correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, nos...

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Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A (ou JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A (ou JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), encontrou-se correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.