AREsp 2537024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE SOUSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 297/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 297/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE SOUSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 alegação genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo