AREsp 2327469 - ACORDAO

AREsp 2327469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno pode ser considerada ou é preclusa
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.